sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

COMO CALCULAR A INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

O art. 48 da Lei nº 8.666/93 determina em seu parágrafo primeiro que:

§ 1º  Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)    média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração,
b) valor orçado pela administração.

Assim, a própria lei determina quando o preço referente a obras e serviços de engenharia serão manifestamente inexequíveis, bastando para isso identificar qual o menor valor: o orçado pela Administração ou a média aritmética das propostas com valor superior a 50% (cinquenta por cento) daquele. Verificado o menor valor entre os indicados, aplica-se o percentual de 70% (setenta por cento) sobre este e o resultado determina o valor abaixo do qual os preços serão considerados inexequíveis.

Com efeito, a norma é restrita a obras e serviços de engenharia, mas como não há nenhuma normativa tratando do assunto para outros objetos, podemos entender que este parâmetro serve para identificarmos os valores que presumem-se inexequíveis.

Vale lembrar que esta presunção é iuris tantum, ou seja, é relativa, de modo que antes de desclassificar a proposta, recomenda-se que o pregoeiro ou comissão de licitação abra prazo ao licitante para justificar o valor e demonstrar sua exequibilidade. Neste sentido o Acórdão nº 1.857/2011 do Tribunal de Contas da União:

...o Tribunal identificou possíveis irregularidades, dentre elas, a desclassificação sumária de empresa privada em processo licitatório no qual apresentara preço inferior em cerca de 25% da empresa que fora contratada. Para o relator, o Ifam agira de modo indevido ao desclassificar a empresa que apresentara o menor preço sem lhe conferir oportunidade de comprovar a viabilidade de sua proposta, isso porque “os critérios elencados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para definir a proposta inexequível apenas conduzem a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços”. Nesse cenário, para o relator, considerando que a empresa desclassificada houvera apresentado a melhor proposta, caberia ao Ifam diligenciar junto a tal pessoa jurídica, “de modo a comprovar a viabilidade dos valores de sua oferta, de modo que, ao não agir assim, a entidade contratou com preço mais elevado sem justificativa plausível para tanto”. (Destaque nosso).

Neste mesmo sentido a Súmula nº 262 do TCU: O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.


No Acórdão nº 2.068/2011, o Plenário do TCU observa, ainda, que:

...exceto em situações extremas nas quais a instituição contratante se veja diante de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, a teor do § 3º do art. 44 da Lei 8.666/1993, a norma não teria outorgado à comissão julgadora, ou ao pregoeiro, poder para desclassificar propostas, sem estar demonstrada, no procedimento licitatório, a incompatibilidade entre os custos dos insumos do proponente e os custos de mercado, bem como entre os seus coeficientes de produtividade e os necessários à execução do objeto. Destacou, ainda, que “embora a Lei não defina parâmetro do que seja irrisório ou simbólico, cabe ao intérprete firmar tal juízo no caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade”, sendo certo que “uma proposta nessa condição há de apresentar preços deveras destoantes da realidade, em respeito à própria adjetivação utilizada pela norma, não se podendo afastar, de plano, por exemplo, propostas cujos preços representem pouco menos de 70% do valor orçado pela Administração”. (Destaque nosso).

Assim, para definir se o preço apresentado pelo licitante é exequível ou não, basta seguir os critérios previstos no art. 48, §1º da Lei nº 8.666/93 e, caso perceba-se que o valor proposto está abaixo daquele que se presume exequível, a licitação deve, com fundamento no art. 43, §3º da referida Lei, ser interrompida por prazo razoável para que o proponente justifique o preço apresentado. Se o fizer de forma satisfatória, será declarado licitante vencedor, se não conseguir comprovar a viabilidade da execução, será desclassificado e punido com as sanções previstas em lei e no edital.

2 comentários:

  1. Ao longo de meus 40 anos de experiência na área de engenharia viária e rodoviária, na prestação dos serviços de elaboração de projetos, gerenciamento e fiscalização de obras, gostaria de registrar que, com raríssimas exceções, quando um proponente se habilita tangenciando os requisitos mínimos do edital, e propõe ainda um preço no limite deste e dos demais concorrentes,é encrenca para ambos(ele e o contratante). Só Deus faz milagre,ninguém mais.
    Engº Antonio Américo Requião Passos - Diretor
    DALCON Engenharia Ltda
    passos@dalcon.com.br

    ResponderExcluir
  2. Bom dia Antônio!
    Apesar de não ter todos esses anos de experiência, concordo com você. Licitantes que apresentam propostas muito próximas ao limite, tendem a trazer transtornos para a Administração durante a execução do objeto licitado.
    Mas como o Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade, se a proposta está dentro do limite permitido, só resta ao gestor esperar que o objeto seja executado de acordo com o licitado e, em caso negativo, adotar as providências cabíveis, como abrir processo administrativo, aplicar sanções etc.
    Acredito que esta é uma das mazelas resultantes do formalismo às vezes exacerbado que se exige da Administração Pública.
    Grande abraço e obrigado por participar do publicodireito

    ResponderExcluir